Perguntas sobre a Nova Lei de Migrações
Com a edição da Lei 13.445, publicada em 24 de maio de 2017, institui-se um novo marco regulatório para as migrações no Brasil. Essa Lei entra em vigor em 21 de novembro de 2017. Dada a importância dessa nova Lei, as mudanças introduzidas e a grande presença de profissionais expatriados no Brasil, muitas pessoas me perguntam sobre os efeitos dessa lei sobre os estrangeiros que já encontram-se no País. Assim, preparei um vídeo para explicar as seguintes perguntas: Como a lei 13.445/2017 afeta o registro de um estrangeiro que já se encontra no Brasil com RNE? Como sera feita a transição da lei antiga (6.815/80) para a nova disposição legal? O que muda no RNE ? Como a lei 13.445/2017 afeta o visto que um estrangeiro que já possui no Brasil? Assista ao vídeo aqui: * Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Business Intelligence ( www.personaexpt.com ), membro do comitê da Lex Anglo Brasil SP e co-fundador do GEEX-MG, especialista em English System Law pela BP