quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

O que é o processo de Saída Definitiva do Brasil?


O que é o processo de Saída Definitiva do Brasil?

O que é e quais são os objetivos de cumprir com a obrigação legal de preparar e entregar o Processo de Saída Definitiva do Brasil? Quais os prazos e formas de entrega? Qual a diferença entre o processo de Saída Temporária ou Definitiva?


Por que um expatriado precisa entregar a Declaração de Saída do Brasil?

Este vídeo busca apresentar os conceitos básicos sobre o processo de saída do Brasil de forma clara, direta e objetiva e quem sabe, definitiva.





* Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Business Intelligence (www.personaexpt.com), especialista em English System Law pela BPP Law School em Londres, pós graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC SP e MBA em Gestão Empresarial pela FGV RJ, membro do comitê da Lex Anglo Brasil SP e co-fundador do GEEX-MG. Possui mais de dezessete anos de carreira profissional em consultoria jurídica para expatriados e investimento estrangeiro no Brasil. 

quinta-feira, 10 de maio de 2018

Direito Imigratório na OAB/SP (Lei de Migrações e Expatriados)


Pela primeira vez debateu-se o Direito Imigratório, a Lei de Migrações e o tema de expatriados, na sede seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Como advogado, especialista em consultoria para expatriados, que atuo há 18 anos com assessoria jurídica imigratória e tributária, tive a honra de ser convidado para debater e palestrar no evento que ocorreu no salão nobre a OAB/SP, transmitido ao vivo e cujo teor da palestra disponibilizamos no link abaixo, extraído do canal do youtube da entidade.

Em resumo, foram discutidos os impactos jurídicos ocorridos nas áreas da expatriações e imigrações pela edição da Lei de Migrações no ano de 2017, na égide da Constituição da República de 1988, o Estado Democrático de Direito, o surgimento do Direito Imigratório e a atividade do intérprete e do advogado de Direito Imigratório.

Essa palestra certamente representa o marco do reconhecimento da importância acadêmica do Direito Imigratório e dos advogados e consultores que militam nessa área.

A crítica mais importante ao marco regulatório anterior, editado nos anos de 1980 e 1981, era uma incompatibilidade entre as normas jurídicas constitucionais relacionadas a Direitos Humanos e interpretação jurídica técnica dos dispositivos.

Entender o cenário atual e estudar a estrutura da norma jurídica imigratória permite que o interprete, o profissional gestor de expatriados, do RH ou da área de global mobility nas empresas, possam eleger e aplicar adequadamente a Lei de Migrações aos seus expatriados.


O tema coincide com o livro de minha autoria: Direito Imigratório - Estudo da Norma Jurídica Imigratória, vendido apenas na internet e que pode ser encontrado clicando aqui, ideal para os profissionais aplicam a Lei de Migrações na vinda de mão de obra estrangeira ao Brasil e em especial, para a vinda de expatriados ao País e quer estudar e aplicar uma técnica apropriada na identificação dos vistos e residencias mais apropriados, a chamada Regra-Matriz Imigratória:


As normas jurídicas só obrigam os comportamentos humanos nos quais haja a exata subsunção à hipótese criada.
As normas não obrigam todos os comportamentos em todos os momentos. As normas jurídicas imigratórias se prestam a determinar previamente os indivíduos que adotarem determinado comportamento ou possuírem determinadas qualificações poderão requerer o direito de migrar ao Brasil e, nesse caso, exigir migrar desde que não haja a subsunção de suas características às regras de impedimento de entrada ou de visto.
A finalidade das normas migratórias é a atração de pessoas, profissionais, qualificados para o Brasil, através de uma seleção que vai até o espectro do Direito Penal. Entretanto, depende de um comportamento humano, da intensão de migrar e de seu requerimento bem como de permanecer no País de forma jurídica regular.
As normas migratórias podem ainda ter outras finalidades, temporárias ou permanente, tais como facilitar a vinda de visitantes em determinados jogos mundiais, o turismo, o desenvolvimento econômico e etc.
Deve haver a perfeita subsunção dos fatos e atos jurídicos que serão celebrados no Brasil com a hipótese legal de concessão de visto para a regular entrada e estada de imigrante no País.
O estudo da norma jurídica imigratória, de seus aspectos subjetivos e objetivos, desencadeia a estruturação de uma regra-matriz imigratória de admissibilidade e concessão de visto ou de residência no País.
A regra-matriz imigratória decompõe-se em:


Critério material, no qual se depreende o núcleo das atividades autorizadas, é a própria essencialidade do fato a ser realizado no País.
Critério Temporal, momento exato, período de tempo de permissão de estada no País.
Critério Pessoal, que relacionada o sujeito e suas características subjetivas tais como experiência, graduação, nacionalidade, local de residência.

Com a aplicação dessa regra, já torna-se mais técnica a identificação do visto adequado do expatriado, ou residência, de forma técnica.

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Mudanças fundamentais com a entrada em vigor da lei de migrações nº 13.445/2017

A lei de Migrações revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e entender o substrato das mudanças e inovações criadas permitirá o perfeito entendimento e interpretação de todo o marco regulatório imigratório no Brasil que compreenderá a Lei de Migrações, seu regulamento e legislação infra legal decorrente.

As grandes alterações são o desaparecimento do termo “estrangeiro” substituído pelo conceito de “migrante” e a adequação do marco regulatório ao Estado Democrático de Direito introduzido pela Constituição da República do Brasil de 1988.

Substituir o termo “estrangeiro” por “migrante” traduz uma humanização, um avanço e  o posicionamento igualitário do migrante seja ele nacional ou estrangeiro, o que não existia antes de 1988.

Neste vídeo apresentamos os motivos dessas mudanças essenciais, as suas razões e a importância da adequação da Lei de Migrações ao Estado Democrático de Direito. Essas questões devem ser estudadas para todo o entendimento da Lei e de seu Regulamento.
Vídeos citados:
Promulgação da Constituição da Republica de 1988
A partir 19:00 – 22:30 – 3 minutos


Surgimento do Estado Democrático de Direito na CR88 – Vídeo 3:32

* Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Business Intelligence (www.personaexpt.com), especialista em English System Law pela BPP Law School em Londres, pós graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC SP e MBA em Gestão Empresarial pela FGV RJ, membro do comitê da Lex Anglo Brasil SP e co-fundador do GEEX-MG. Possui mais de dezessete anos de carreira profissional em consultoria jurídica para expatriados e investimento estrangeiro no Brasil. 
  
 Caso julgue necessitar de nossa assessoria jurídica, entre em contato através do e-mail daniel@personaexpt.com.

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Perguntas sobre a Nova Lei de Migrações

Com a edição da Lei 13.445, publicada em 24 de maio de 2017, institui-se um novo marco regulatório para as migrações no Brasil. Essa Lei entra em vigor em 21 de novembro de 2017.

Dada a importância dessa nova Lei, as mudanças introduzidas e a grande presença de profissionais expatriados no Brasil, muitas pessoas me perguntam sobre os efeitos dessa lei sobre os estrangeiros que já encontram-se no País.

Assim, preparei um vídeo para explicar as seguintes perguntas:
  • Como a lei 13.445/2017 afeta o registro de um estrangeiro que já se encontra no Brasil com RNE?
  • Como sera feita a transição da lei antiga (6.815/80) para a nova disposição legal?
  • O que muda no RNE?
  • Como a lei 13.445/2017 afeta o visto que um estrangeiro que já possui no Brasil?
Assista ao vídeo aqui:



* Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Business Intelligence (www.personaexpt.com), membro do comitê da Lex Anglo Brasil SP e co-fundador do GEEX-MG, especialista em English System Law pela BPP Law School em Londres, pós graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC SP e MBA em Gestão Empresarial pela FGV RJ. Possui mais de dezessete anos de carreira profissional em consultoria jurídica para expatriados e investimento estrangeiro no Brasil. Atuou por doze anos em empresas Big Four, (8 anos na EY, ultimo cargo como Gerente Sênior de mobilidade global e 4 anos na PwC).
  
     Caso julgue necessitar de nossa assessoria jurídica, entre em contato através do e-mail daniel@personaexpt.com.

segunda-feira, 13 de março de 2017

Como determinar seu Imposto de Renda.


Você sabia que pode determinar “como” o seu Imposto de Renda será destinado? E o melhor, que ainda dá tempo!

Existe uma forma de determinar como o seu imposto de renda será utilizado e direcioná-lo ao fundo de direito das Crianças e Adolescente de sua cidade, ainda este ano, através de doações diretas na Declaração.

A doação realizada aos Fundos Nacional, estaduais, Distrital e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, em dinheiro, observado seu limite, será reduzida de seu imposto de renda apurado na sua Declaração de Imposto de renda.

Especialmente os expatriados sentem-se interessados em retribuir o sucesso de sua carreira e viagens com os menos afortunados e utilizar o imposto de renda para direcionar sua aplicação é uma forma simples e uma boa iniciativa de realizar um bem social.

Além de direcionar como o seu imposto será gasto, a Receita Federal permite também que as doações, em espécie, feitas até a data de entrega da Declaração de Imposto de Renda, sejam deduzidos na mesma Declaração, desde que não ultrapassem 3% (três por cento) do imposto apurado na declaração.

Assim, o contribuinte deve: 
  1. Apresentar a Declaração no modelo completo que permite a discriminação e dedução dos pagamentos permitidos por lei; e
  2. Realizar doação em espécie até o dia 28 de abril de 2017 (ou seja último dia para pagamento do imposto e entrega da Declaração de Imposto de renda);
O limite global da dedução é de 6% (seis por cento) do imposto apurado na Declaração e permite-se que metade, ou seja, 3% (três por cento) seja doada até a entrega da declaração.A RFB efetuará o repasse das doações diretamente aos fundos indicados pelos contribuintes na Declaração de Ajuste Anual e depositará os valores nas contas bancárias específicas informadas.

É o cidadão atuando de forma positiva na vinculação do imposto de renda em prol das crianças e adolescentes da cidade escolhida.

Pense nisso.

* Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Business Intelligence (www.personaexpt.com), membro do comitê da Lex Anglo Brasil, e co-fundador do GEEX-MG, especialista em English System Law pela BPP Law School em Londres, pós graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC SP e MBA em Gestão Empresarial pela FGV RJ. Possui mais de dezesseis anos de carreira profissional e é especialista na consultoria jurídica para expatriados e investimento estrangeiro no Brasil. Atuou por doze anos em empresas Big Four, (8 anos na EY, ultimo cargo como Gerente Sênior de mobilidade global e 4 anos na PwC).
  
     Caso julgue necessitar de nossa assessoria jurídica, entre em contato através do e-mail daniel@personaexpt.com.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Declaração de Capitais Brasileiros (CBE) no exterior ao Banco Central do Brasil

Have you heard about the CBE and are unsure whether you are subject to file it?

The individuals deemed as tax residents in Brazil who held amount equal to or greater than US$ 100,000.00 (one hundred thousand dollars) in assets outside Brazil on 31 December 2016 are subject to file the Brazil Central Bank Report.

The filing season kick-off is February 15th and the deadline to file the Brazil Central Bank Report (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE) regarding 2016 is April 5th  2017.

Failing in comply with this deadline, as well as, file it errors or mistakes, or even the non-comply with this filling requirement may subject the individual to fines.
The fines can reach R$ 250.000,00 (two hundred and fifty Thousand Reals) 

  • The filing season in Brazil will be from February 15 to April 5, 2017

    There are penalties in failing in comply with this deadline or on clerical errors or mistakes.

Download the checklist to review your eligibility.
  • We developed a checklist to determine whether you qualify and are subject to comply with this rule.
  • FREE download

    The checklist download is FREE and SECURE.
http://conteudodigital.personaexpt.com/declaracao-capitais-brasileiros-exterior

* Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Business Intelligence (www.personaexpt.com), membro do comitê da Lex Anglo Brasil, e co-fundador do GEEX-MG, especialista em English System Law pela BPP Law School em Londres, pós graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC SP e MBA em Gestão Empresarial pela FGV RJ. Possui mais de dezesseis anos de carreira profissional e é especialista na consultoria jurídica para expatriados e investimento estrangeiro no Brasil. Atuou por doze anos em empresas Big Four, ocupou o último cargo como Gerente Sênior de mobilidade global e assessorou grandes empresas multinacionais.
  
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sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Morar e Trabalhar nos Estados Unidos

Que empresa investir para iniciar seu sonho de morar e trabalhar nos EUA? 


  • Qual a melhor empresa para investir e requerer o visto de trabalho americano?


A primeira barreira que nossos clientes encontram antes de mudar, morar e trabalhar nos Estados Unidos é saber com certeza por onde começar, em qual ramo ingressar, de acordo com o seu perfil, para depois requer um visto de trabalho americano.

Empreendedores gastam tempo e dinheiro tentando descobrir em qual atividade investir que garanta sua felicidade, um trabalho prazeroso e rentável nos Estados Unidos. 


  • O que fazer? 


Nossa consultoria emprega uma ferramenta científica  que vai direcioná-lo para a melhor solução sem perda de tempo e dinheiro em tentativas empíricas baseadas no sucesso de outras pessoas em outras épocas.


  • Quer conhecer mais? 

Faça o download (seguro) da descrição detalhada de nossa ferramenta, seus objetivos, metodologia e prazos clicando no link abaixo:

http://conteudodigital.personaexpt.com/morar-trabalhar-eua


* Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Business Intelligence (www.personaexpt.com), membro do comitê da Lex Anglo Brasil, e co-fundador do GEEX-MG, especialista em English System Law pela BPP Law School em Londres, pós graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC SP e MBA em Gestão Empresarial pela FGV RJ. Possui mais de dezesseis anos de carreira profissional e é especialista na consultoria jurídica para expatriados e investimento estrangeiro no Brasil. Atuou por doze anos em empresas Big Four, ocupou o último cargo como Gerente Sênior de mobilidade global e assessorou grandes empresas multinacionais.
  
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