Mudanças fundamentais com a entrada em vigor da lei de migrações nº 13.445/2017
A lei de Migrações revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e e ntender o substrato das mudanças e inovações criadas permitirá o perfeito entendimento e interpretação de todo o marco regulatório imigratório no Brasil que compreenderá a Lei de Migrações, seu regulamento e legislação infra legal decorrente. As grandes alterações são o desaparecimento do termo “estrangeiro” substituído pelo conceito de “migrante” e a adequação do marco regulatório ao Estado Democrático de Direito introduzido pela Constituição da República do Brasil de 1988. Substituir o termo “estrangeiro” por “migrante” traduz uma humanização, um avanço e o posicionamento igualitário do migrante seja ele nacional ou estrangeiro, o que não existia antes de 1988. Neste vídeo apresentamos os motivos dessas mudanças essenciais, as suas razões e a importância da adequação da Lei de Migrações ao Estado Democrático de Direito. Essas questões devem ser estudadas para todo o entendimento da Lei e de se