Perguntas sobre a Nova Lei de Migrações

Com a edição da Lei 13.445, publicada em 24 de maio de 2017, institui-se um novo marco regulatório para as migrações no Brasil. Essa Lei entra em vigor em 21 de novembro de 2017.

Dada a importância dessa nova Lei, as mudanças introduzidas e a grande presença de profissionais expatriados no Brasil, muitas pessoas me perguntam sobre os efeitos dessa lei sobre os estrangeiros que já encontram-se no País.

Assim, preparei um vídeo para explicar as seguintes perguntas:
  • Como a lei 13.445/2017 afeta o registro de um estrangeiro que já se encontra no Brasil com RNE?
  • Como sera feita a transição da lei antiga (6.815/80) para a nova disposição legal?
  • O que muda no RNE?
  • Como a lei 13.445/2017 afeta o visto que um estrangeiro que já possui no Brasil?
Assista ao vídeo aqui:



* Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Business Intelligence (www.personaexpt.com), membro do comitê da Lex Anglo Brasil SP e co-fundador do GEEX-MG, especialista em English System Law pela BPP Law School em Londres, pós graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC SP e MBA em Gestão Empresarial pela FGV RJ. Possui mais de dezessete anos de carreira profissional em consultoria jurídica para expatriados e investimento estrangeiro no Brasil. Atuou por doze anos em empresas Big Four, (8 anos na EY, ultimo cargo como Gerente Sênior de mobilidade global e 4 anos na PwC).
  
     Caso julgue necessitar de nossa assessoria jurídica, entre em contato através do e-mail daniel@personaexpt.com.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Imagem
Recentemente o Conselho Nacional de Imigração, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, alterou a Resolução Normativa que trata da concessão de autorização de residência para imigrante que, com recursos próprios originários do exterior, realize investimento imobiliário no Brasil. Interessante lembrar que o Antigo Estatuto do Estrangeiro, a já revogada Lei 6.815/1.980 que vigorou até a entrada em vigor da atual Lei de Migração, vedava a possibilidade da concessão de qualquer visto ou autorização de permanência no território nacional fundamentado na posse ou propriedade de bens. É somente em maio de 2017, com promulgação da Lei de Migração, que surge a hipótese de autorização de visto ou residência para o investidor imobiliário. Na verdade, em rigor, a Lei de Migração repete a antiga disposição proibitiva de 1.980, mas que, entretanto, introduz a possibilidade de visto ou residência em caráter de exceção para investimentos. Em novembro de 2017, o Regulamento da Lei de Mi
Leia mais

Protocolo Eletrônico de Requerimento de Transformação de vistos junto ao Ministério da Justiça.

Desde dezembro de 2015 está no ar um novo procedimento para o protocolo do pedido de Transformação de visto temporário de trabalho em permanente, junto ao Ministério da Justiça.   Além da possibilidade de protocolar o pedido nas unidades da Polícia Federal, o novo trâmite permite o protocolo e envio de documentos de forma digital usando ferramenta web para o protocolo eletrônico direto ao Ministério da Justiça.   O uso desta nova plataforma de protocolo permitirá uma redução significativa no tempo necessário para a análise do processo pelas autoridades imigratórias competentes, que no modelo tradicional de entrega de documentos físicos era de 1 a 2 anos.   A Personae Business Intelligence, ao identificar esta nova opção de protocolo eletrônico, buscou rapidamente alinhar os processos aos novos requisitos (além da normal preparação do processo com extrema atenção às informações e documentos apresentados e respeitando todas as exigências legais) e obteve excelente resultado com o  defer
Leia mais

Previdência Privada - Diferimento de imposto de renda - 13o. Salário

Imagem
É possível deduzir na Declaração de Imposto de Renda, feita no modelo completo, o investimento realizado em previdência privada (PGBL), até o limite de 12% da renda tributável. A opção é vantajosa apenas para quem utiliza o formulário completo e precisa ser realizado até 31 de Dezembro. A segunda parcela do décimo terceiro salário, com desconto de Imposto de Renda e INSS< deve ser pago pelas empresas aos seus empregados até o dia 20 de dezembro. Nesta época do ano, muitas pessoas estudam aplicar o recurso em sua previdência privada. A dedução do imposto de renda pode chegar a 12% dos rendimentos tributáveis anual. Este planejamento tem que levar em consideração o fato de que, ao resgatar os recursos de um plano de previdência, o resgate será tributado pelo imposto de renda. Para ter direito ao benefício fiscal é necessário a contribuição também para o INSS, pois a previdência privada tem caráter supletivo e complementar. Caso contrário a declaração ficará retida na ma
Leia mais