Expatriados e pessoas físicas.

A lei de Migrações revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e e ntender o substrato das mudanças e inovações criadas permitirá o perfeito entendimento e interpretação de todo o marco regulatório imigratório no Brasil que compreenderá a Lei de Migrações, seu regulamento e legislação infra legal decorrente. As grandes alterações são o desaparecimento do termo “estrangeiro” substituído pelo conceito de “migrante” e a adequação do marco regulatório ao Estado Democrático de Direito introduzido pela Constituição da República do Brasil de 1988. Substituir o termo “estrangeiro” por “migrante” traduz uma humanização, um avanço e  o posicionamento igualitário do migrante seja ele nacional ou estrangeiro, o que não existia antes de 1988. Neste vídeo apresentamos os motivos dessas mudanças essenciais, as suas razões e a importância da adequação da Lei de Migrações ao Estado Democrático de Direito. Essas questões devem ser estudadas para todo o entendimento da Lei e de se

Com a edição da Lei 13.445, publicada em 24 de maio de 2017, institui-se um novo marco regulatório para as migrações no Brasil. Essa Lei entra em vigor em 21 de novembro de 2017. Dada a importância dessa nova Lei, as mudanças introduzidas e a grande presença de profissionais expatriados no Brasil, muitas pessoas me perguntam sobre os efeitos dessa lei sobre os estrangeiros que já encontram-se no País. Assim, preparei um vídeo para explicar as seguintes perguntas: Como a lei 13.445/2017 afeta o registro de um estrangeiro que já se encontra no Brasil com RNE? Como sera feita a transição da lei antiga (6.815/80) para a nova disposição legal? O que muda no RNE ? Como a lei 13.445/2017 afeta o visto que um estrangeiro que já possui no Brasil? Assista ao vídeo aqui: * Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Business Intelligence ( www.personaexpt.com ), membro do comitê da Lex Anglo Brasil SP e co-fundador do GEEX-MG, especialista em  English System Law  pela BP

Você sabia que pode determinar “como” o seu Imposto de Renda será destinado? E o melhor, que ainda dá tempo! Existe uma forma de determinar como o seu imposto de renda será utilizado e direcioná-lo ao fundo de direito das Crianças e Adolescente de sua cidade, ainda este ano, através de doações diretas na Declaração. A doação realizada aos Fundos Nacional, estaduais, Distrital e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, em dinheiro, observado seu limite, será reduzida de seu imposto de renda apurado na sua Declaração de Imposto de renda. Especialmente os expatriados sentem-se interessados em retribuir o sucesso de sua carreira e viagens com os menos afortunados e utilizar o imposto de renda para direcionar sua aplicação é uma forma simples e uma boa iniciativa de realizar um bem social. Além de direcionar como o seu imposto será gasto, a Receita Federal permite também que as doações, em espécie, feitas até a data de entrega da Declaração de Imposto de Renda, sej

Have you heard about the CBE and are unsure whether you are subject to file it? The individuals deemed as tax residents in Brazil who held amount equal to or greater than US$ 100,000.00 (one hundred thousand dollars) in assets outside Brazil on 31 December 2016 are subject to file the Brazil Central Bank Report. The filing season kick-off is February 15th and the deadline to file the Brazil Central Bank Report ( Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE ) regarding 2016 is April 5th  2017. Failing in comply with this deadline, as well as, file it errors or mistakes, or even the non-comply with this filling requirement may subject the individual to fines. The fines can reach R$ 250.000,00 (two hundred and fifty Thousand Reals)  The filing season in Brazil will be from February 15 to April 5, 2017 There are penalties in failing in comply with this deadline or on clerical errors or mistakes. Download the checklist to review your eligibility. W

Que empresa investir para iniciar seu sonho de morar e trabalhar nos EUA?  Qual a melhor empresa para investir e requerer o visto de trabalho americano? A primeira barreira que nossos clientes encontram antes de mudar, morar e trabalhar nos Estados Unidos é saber com certeza por onde começar, em qual ramo ingressar, de acordo com o seu perfil, para depois requer um visto de trabalho americano. Empreendedores gastam tempo e dinheiro tentando descobrir em qual atividade investir que garanta sua felicidade, um trabalho prazeroso e rentável nos Estados Unidos.  O que fazer?  Nossa consultoria emprega uma ferramenta científica  que vai direcioná-lo para a  melhor solução sem perda de tempo e dinheiro  em tentativas empíricas baseadas no sucesso de outras pessoas em outras épocas. Quer conhecer mais?  Faça o download (seguro) da descrição detalhada de nossa ferramenta, seus objetivos, metodologia e prazos clicando no link abaixo: http://conteudodi

Em 30 de Junho de 2015 o presidente do Brasil celebrou a assinatura do Acordo Bilateral de Previdência Social com os Estados Unidos. Segundo estimativas do governo este acordo beneficiará cerca de 1,4 milhão de brasileiros que migraram para os EUA e que gerará economia de US$ 900 milhões a empresas brasileiras e norte-americanas nos próximos seis anos ao evitar a dupla tributação. O acordo permite a soma dos períodos de contribuição realizados nas duas nações para a implantação e manutenção do direito aos benefícios previdenciários, além de evitar a bitributação em caso de deslocamento temporário. Com a totalização, é possível ao segurado utilizar os períodos de contribuição nos dois países para atingir o tempo necessário e obter o benefício em qualquer dos Estados que firmam o acordo. O acordo com os Estados Unidos prevê aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e a pensão por morte. O acordo também alcança e protege expatriados a serviço nos Estados Unidos.