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Mostrando postagens de março, 2014

Publicada em 18/02/2014 nova resolução normativa sobre reunião familiar

Publicada a Resolução Normativa nº 108/2014 que disciplina as regras para concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar e revogará as Resoluções Normativas nº 36/1999 e nº 77/2008 a partir de 20/03/14. Foi publicada em 18 de Fevereiro de 2014, no Diário Oficial da União a Resolução Normativa nº 108/2014 do Conselho Nacional de Imigração - MTE que disciplina as regras para concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar. As regras da nova norma entrarão em vigor em 30 dias contados da publicação, quando serão revogadas as Resoluções Normativas nº 36/1999 e nº 77/2008, que até então, tratam do assunto. As solicitações deverão ser apresentadas às Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira ou Vice-consulados. Algumas novidades trazidas pela Resolução Normativa nº 108/2014 são: - Equiparado a descendente o enteado e o menor que, por determinação judicial ou d

OAB pede ao STF correção da tabela do Imposto de Renda

A OAB propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.096) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a correção da tabela do imposto de renda, aplicável no cálculo da tributação de pessoas físicas brasileiras ou expatriadas, pelo índice de inflação, o IPCA. Em síntese, a ADI quer demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual discrepante ao da inflação ofende à Constituição Federal quanto ao conceito de renda (art. 153, III), à capacidade contributiva (art. 145, § 1º), o não-confisco tributário (art. 150, IV) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial e tem um pedido liminar. As regras do IR deste ano estabelecem isenção para quem ganha até R$ 1.787. Se a inflação embasasse a correção, a isenção atingiria quem ganha até R$ 2.758. Veja mais em http://www.personaexpt.com/#!Receita-anuncia-as-regras-do-Programa-de-Imposto-de-Renda-2014/c1lf6/DB9ED475-07E2-4F8E-B6F8-EDB52FF1C3AD Nos últimos anos a União f

Receita Receberá as Declarações de Imposto de Renda de 2014 a partir de hoje

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A Receita Federal começou a receber hoje (quinta-feira,  6 de Março) as declarações do Imposto de Renda, referentes aos rendimentos recebidos em 2013. Neste ano, a Receita decidiu adiar a entrega por cinco dias devido ao Carnaval (em anos anteriores a entrega começou em 1º de março). A entrega vai até as 23h59min59s do dia 30 de abril (horário de Brasília). Veja quadro abaixo, extraído da Folha de São Paulo, das pessoas obrigadas a entregar a Declaração, incluindo expatriados, estrangeiros no Brasi, e aqueles que passaram a condição de residentes fiscais no País em 2013. * Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Assessoria Internacional a Expatriados ( www.personaexpt.com ), pós graduado em Direito Tributário pela  Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC SP  e MBA em Gestão Empresarial pela FGV RJ. Possui mais de treze anos de carreira profissional e é especialista na assessoria jurídica para expatriados e investimento estrangeiro no Brasil.  Atuou por