Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do ano de 2012.


O Banco Central do Brasil publicou, em 06 de Fevereiro de 2013, a Circular 3.624 que estabelece que as pessoas físicas, consideradas residentes fiscais no Brasil em 31/12/2012, que possuírem bens ou valores em montante igual ou seperior a US 100.000,00 (Cem mil dólares americanos), devem apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no exterior no período de 15 de Fevereiro às 18 horas do dia 5 de Abril.

Essa Declaração tem fundamento legal no Decreto-Lei 1.060 de 21 de Outubro de 1969.

Sugerimos a leitura do ponto 4 de nosso "post" de Novembro, que trata dos aspectos legais sobre pessoas físicas adquirentes de imóveis no exterior, para o estudo da história da Declaração ao Banco Central, sua primeira instituição, evolução dos valores declarados e fundamentos legais mais detalhados.

O art. 1º da MP 2.224 de 04 de Abril de 2001,  definiu o conceito de Capitais Brasileiros no Exterior como sendo quaisquer valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária.

 Esta MP estabeleceu também as penalidades para a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas exigidas pelo Banco Central do Brasil que podem atingir o valor de até R$ 250.000,00.

A Circula 3.624 de 06 de Fevereiro de 2013 estabeleceu prazos também para as pessoas (físicas ou jurídicas) que detiveram montante igual ou superior a USD 100.000.000,00 (Cem Milhões de Dólares americanos) sujeitam a apresentar as declarações trimestrais nos seguintes prazos:

 a. Referente a 31 de Março de 2013 - De 30 de Abril a 5 de Junho de 2013.
b. Referente a 30 de Junho de 2013 - De 31 de Julho a 5 de Setembro de 2013.
c. Referente a 30 de Setembro de 2013 - De 31 de Outubro a 5 de Dezembro de 2013.

Essa é a hora de definir a consultoria mais apropriada, obter as informações e iniciar a temporada de declaração ao Banco Central.

 Abraços.

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