CBE 2021 – Apenas para bens acima de US$ 1 milhão!

 É isso mesmo! O Banco Central do Brasil (BCB) alterou a regra mínima de obrigatoriedade da entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) para exigir a declaração, ou retificações, somente quando o patrimônio no exterior for igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares).

A CBE anual era exigida desde o ano de 2004 para quem possuísse mais de US$ 100.000,00 (cem mil dólares) no exterior o que se demonstrou cada vez menor em termos reais ao longo desses anos. Além disso, impunha um custo de observância elevado para a sociedade que ultrapassava em muito eventuais ganhos de qualidade das estatísticas compiladas.

Um estudo de 2019 identificou que as declarações cujos ativos eram inferiores a US$ 1 milhão representam 64,9% do número total de declarantes, entretanto correspondiam a apenas 2,8% do valor total de ativos detidos no exterior:

Trata-se de uma mudança que beneficia tanto o particular que reduzirá o custo de observância como para a Administração Pública que poderá reduzir 66,9% do processamento, atendimento ao público e análise das CBEs uma vez que o montante não captado de 2,8% dos ativos é muito baixo poderá ser estimado através de técnicas estatísticas.

Os dados coletados através da CBE periódica permitem ao BCB determinar o estoque de ativos externos do País e aferir a Posição Internacional de Investimentos (PII) que engloba as pessoas físicas e jurídicas. Serve também para a adequação aos padrões internacionais como o Special Data Disseminatios Standard Plus, Coordinated Portfolio Investment Survey e Coordinated Direct Investment Survey do FMI.

Vale lembrar também que a Receita Federal do Brasil também recebe as informações sobre os ativos detidos no exterior e não haverá qualquer perda de fonte de pesquisa pela União e auditorias.

* Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Business Intelligence (www.personaexpt.com), especialista em English System Law pela BPP Law School em Londres, pós graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC SP e MBA em Gestão Empresarial pela FGV RJ,

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Previdência Privada - Diferimento de imposto de renda - 13o. Salário

Imagem
É possível deduzir na Declaração de Imposto de Renda, feita no modelo completo, o investimento realizado em previdência privada (PGBL), até o limite de 12% da renda tributável. A opção é vantajosa apenas para quem utiliza o formulário completo e precisa ser realizado até 31 de Dezembro. A segunda parcela do décimo terceiro salário, com desconto de Imposto de Renda e INSS< deve ser pago pelas empresas aos seus empregados até o dia 20 de dezembro. Nesta época do ano, muitas pessoas estudam aplicar o recurso em sua previdência privada. A dedução do imposto de renda pode chegar a 12% dos rendimentos tributáveis anual. Este planejamento tem que levar em consideração o fato de que, ao resgatar os recursos de um plano de previdência, o resgate será tributado pelo imposto de renda. Para ter direito ao benefício fiscal é necessário a contribuição também para o INSS, pois a previdência privada tem caráter supletivo e complementar. Caso contrário a declaração ficará retida na ma
Leia mais
Imagem
Recentemente o Conselho Nacional de Imigração, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, alterou a Resolução Normativa que trata da concessão de autorização de residência para imigrante que, com recursos próprios originários do exterior, realize investimento imobiliário no Brasil. Interessante lembrar que o Antigo Estatuto do Estrangeiro, a já revogada Lei 6.815/1.980 que vigorou até a entrada em vigor da atual Lei de Migração, vedava a possibilidade da concessão de qualquer visto ou autorização de permanência no território nacional fundamentado na posse ou propriedade de bens. É somente em maio de 2017, com promulgação da Lei de Migração, que surge a hipótese de autorização de visto ou residência para o investidor imobiliário. Na verdade, em rigor, a Lei de Migração repete a antiga disposição proibitiva de 1.980, mas que, entretanto, introduz a possibilidade de visto ou residência em caráter de exceção para investimentos. Em novembro de 2017, o Regulamento da Lei de Mi
Leia mais

Protocolo Eletrônico de Requerimento de Transformação de vistos junto ao Ministério da Justiça.

Desde dezembro de 2015 está no ar um novo procedimento para o protocolo do pedido de Transformação de visto temporário de trabalho em permanente, junto ao Ministério da Justiça.   Além da possibilidade de protocolar o pedido nas unidades da Polícia Federal, o novo trâmite permite o protocolo e envio de documentos de forma digital usando ferramenta web para o protocolo eletrônico direto ao Ministério da Justiça.   O uso desta nova plataforma de protocolo permitirá uma redução significativa no tempo necessário para a análise do processo pelas autoridades imigratórias competentes, que no modelo tradicional de entrega de documentos físicos era de 1 a 2 anos.   A Personae Business Intelligence, ao identificar esta nova opção de protocolo eletrônico, buscou rapidamente alinhar os processos aos novos requisitos (além da normal preparação do processo com extrema atenção às informações e documentos apresentados e respeitando todas as exigências legais) e obteve excelente resultado com o  defer
Leia mais