Temporada de Imposto de Renda 2013

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.333, dia 18 de fevereiro de 2013,  a fim de estabelecer as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, referente ao ano-calendário de 2012, para as pessoas físicas residentes fiscais no País.

O período de entrega da Declaração de Ajuste Anual foi definido entre o dia  1º de março até o dia 30 de abril de 2013. 

As Declarações entregues após esse prazo sujeitarão os contribuintes à multa de 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago, tendo como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido.

Este ano a Receita Federal permitirá a importação de outros dados informados no ano anterior para a declaração de Imposto de Renda de 2013, além daqueles que já eram importados (endereço, CPF). Por exemplo, será possível recuperar os dados de pagamentos como CNPJ do dentista, do médico e da escola.  

Outra novidade neste ano é que o contribuinte poderá doar 3% dos impostos devidos no momento da declaração para projeto social voltado à criança e ao adolescente, credenciado no Fumdac (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). 

É necessário também que a instituição tenha se cadastrado na Secretaria de Direitos Humanos até 10 de janeiro deste ano.

O contribuinte já possuía a opção de doar 6% dos impostos devidos ao longo do ano de 2012, ano-base para a declaração do IR 2013. Quem não doou o máximo permitido, será informado pelo programa da Receita e poderá emitir um boleto que deve que ser pago até 30 de abril.

Se a doação for feita no momento da declaração, só poderão ser doados até 3% dos impostos devidos. Só podem deduzir a doação de seus impostos contribuintes que optarem pela declaração completa. 

Haverá uma lista de 200 fundos no programa deste ano.

A partir do dia 25 de Fevereiro o programa gerador da declaração disponibilizado no site da Receita Federal estará disponível para download.

É o momento de finalizar a obtenção de todos os documentos necessários para evitar o esquecimento da inclusão de algum rendimento ou despesa dedutível.

* Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Assessoria Internacional a Expatriados (www.personaexpt.com), pós graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC SP e MBA em Gestão Empresarial pela FGV RJ. Possui mais de treze anos de carreira profissional e é especialista na assessoria jurídica para expatriados e investimento estrangeiro no Brasil. Atuou por dez anos em empresas Big Four, ocupou o último cargo como Gerente Sênior de mobilidade global e assessorou grandes empresas multinacionais.

** A Personae Assessoria Internacional a Expatriados possui equipes de advogados especializados em Direito Tributário, em São Paulo e Belo Horizonte, que podem assessorá- lo com o preparo e revisão das Declaraçõesde Imposto de Renda de Pessoas Físicas, de expatriados eexecutivos.

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