Revogada a RN 74/2007 - Simplificação na obtenção de vistos de trabalho permanentes ou temporários.

Foram publicadas no Diário Oficial da União as novas Resoluções Normativas Nº  103, que disciplina a concessão de visto temporário de até 90 dias para “estágios” para estrangeiros estudantes de pós graduação, e a RN Nº  104 que trata dos procedimentos para autorização de trabalho e que revoga a Resolução Normativa Nº  74, de 09 de Fevereiro de 2007 e introduzem inovações nos procedimentos para autorização de trabalho para estrangeiros que simplificam o pedido e a concessão dos vistos de trabalho.

Dentre as novas regras destacam-se:

·     Novo Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho que unifica e exclui o formulário de Dados da Requerente e do Candidato;

·  Exclusão da obrigatoriedade dos termos de responsabilidade pelas despesas médicas e hospitalares, de compromisso de repatriação do estrangeiro e dependentes e informação do endereço de todos os locais onde o estrangeiro prestará serviços;

·     Apresentação de documentos em meio digital através da internet;

·   Os documentos apresentados em meio digital comporão cadastro eletrônico da Requerente junto à Coordenação Geral de Imigração, sendo dispensável a sua apresentação em novos pedidos subsequentes;

·  Nas  hipóteses de transferência do estrangeiro para outra empresa do mesmo grupo econômico ou mudança de função e/ou agregamento de função obriga apenas a comunicar e justificar o ato ao M.T.E.  no prazo máximo de até quinze dias;

·  Fica autorizada a concessão de prazo de até sessenta dias para apresentação da consularização e tradução  de documentos produzidos no exterior;

·         Pedido de cancelamento de autorização de trabalho feita por simples comunicação;

A nova norma do Conselho Nacional de Imigração reduziu a quantidade de documentos exigidos do chamante da mão de obra estrangeira e permitirá o envio de dados e documentos por meio eletrônico através do Cadastro Eletrônico de Empresas (CEE) e elimina as exigências referentes à remuneração do estrangeiro.

Também houve alteração da Resolução Normativa CNI nº 62/2004, que trata da concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, com poderes de gestão, de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico, para inserir:

·         art. 2º-A, que determina a apresentação de carta de anuência do Banco Central do Brasil (BACEN), quando se tratar de dirigente, com poderes de representação geral, em instituições financeiras;

·         o art. 2º-B, que dispõe sobre a apresentação de instrumento público de procuração delegando poderes ao estrangeiro e carta de homologação da nomeação do representante no Brasil, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de  representação legal de sociedade estrangeira de exploração de transporte aéreo.

Algumas destas medidas vem sendo estudas desde o final do ano passado, entretanto as regras ficaram aquém das propostas feitas pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência.

As propostas originais permitiriam que profissionais altamente qualificados obtivesse, visto mesmo sem contrato de trabalho e não obrigavam um estrangeiro a sair do País e pedir novo visto cada vez que mudasse de empresa ou cargo.

De acordo com levantamento realizado pela Folha de São Paulo, “o Brasil exige hoje em média 19 documentos ao imigrante em busca de visto de trabalho – No México e no Canadá, são 8; no Reino Unido 12; na Austrália e no Chile, 13. Com isso, a obtenção do visto de trabalho leva em média 52 dias. Na Austrália são 30 dias, e, no México, 40.

Essas medidas visam a acelerar o processo de obtenção devisto e facilitar a instrução dos pedidos que podem se tornar confusos. Com a criação do cadastro eletrônico das empreas que recrutam estrangeiros para trabalhar no Brasil haverá uma economia com cópias autenticadas nos processos que exigiam os mesmos documentos autenticados em todos os processos.

O governo tem divulgado uma série de ações e estratégias para a atração de profissionais estrangeiros altamente qualificados ao País. Recomendamos a leitura de nosso post de 07/05/2013 entitulado "Brasil precisa de 6 milhões de profissionais estrangeiros":

http://www.profissionalexpatriado.blogspot.com.br/2013/05/brasi-precisa-de-6-milhoes-de.html

Hoje, 0,3% da população brasileira é de imigrantes. O número de estrangeiros no País diminuiu de 683 mil em 2000 para 593 mil em 2010. Desses, 43% deles tem mais de 60 anos.

No mundo a média de imigrantes na população é de 3%; Na América Latina, fora o Brasil, fica em 1,5%, nos EUA, em 15%.

Esperamos ter contribuído para a atualização do tema. Neste caso, apreciaríamos seus comentários.

Abs,

Daniel