Regras para a Declaração de Capitais brasileiros no exterior - 2015

A Declaração Anual de Capitais Brasileiros detidos no exterior é obrigatória para aquelas pessoas, residentes no Brasil (expatriadas ou não), que possuam bens e direitos, em país estrangeiro, em montante igual ou superior a US$ 100,000.00 (cem mil dólares) em 31 de Dezembro de 2.015.

Menciona-se que não incide qualquer tipo de imposto sobre os bens declarados.


O Banco Central do Brasil divulgou recentemente o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente a 2.015 que vai de 10hs do dia 15 de fevereiro às 18h do dia 05 de abril de 2016. 

A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil.
O descumprimento das normas de entrega da CBE sujeita os responsáveis a multas que podem atingir R$ 250.000,00 aplicadas de acordo com os seguintes percentuais, o que for menor:

- Entrega fora do prazo: R$ 25.000,00 ou 1% do valor sujeito a declaração;
- Prestação de informação incorreta:   R$ 50.000,00 ou 2% do valor sujeito a declaração;
- Não apresentação da declaração ou de documentação comprobatória: R$ 125.000,00 ou 5% do valor sujeito a declaração;
- Declaração falsa ou informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: R$ 250.000,00 ou 10% do valor sujeito a declaração.

* Daniel é advogado, sócio fundador da Personae Business Intelligence (www.personaexpt.com), membro do comitê da Lex Anglo Brasil, e co-fundador do GEEX-MG, especialista em English System Law pela BPP Law School em Londres, pós graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC SP e MBA em Gestão Empresarial pela FGV RJ. Possui mais de quinze anos de carreira profissional e é especialista na assessoria jurídica para expatriados e investimento estrangeiro no Brasil. Atuou por dez anos em empresas Big Four, ocupou o último cargo como Gerente Sênior de mobilidade global e assessorou grandes empresas multinacionais.
  
     Caso julgue necessitar de nossa assessoria jurídica, entre em contato com nossos advogados.



Esta publicação contém informações resumidas e portanto, destina-se a fornecer somente orientações gerais. Esta publicação não se destina a substituir uma análise e pesquisa detalhadas da legislação ou jurisprudência relativa ao tema. A Personae não poderá ser responsabilizada por qualquer por perdas ocasionadas a quaisquer pessoas por ações relacionadas a aplicação deste material sem a devida assessoria técnica de seus sócios e profissionais. 

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